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Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros

STJ julga isenção de ITR para reserva legal

IPTU: majoração da base de cálculo e decreto

Projeto eleva contribuição sindical de empresas em 1.140%

Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda

Manutenção de moldes gera créditos de Cofins

Selic ou não Selic, eis a questão

STJ julgará tributação de horas extras

Receita esclarece tributação de clínica de fisioterapia

Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio

Decisão reduz juros de parcelamento de débitos

Viajante com bens a declarar poderá prestar contas ao Fisco pela internet

Lei anticorrupção empresarial é sancionada

Grandes questões tributárias não devem entrar na pauta do STF

Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário

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